Bases Legais (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige que toda coleta e uso de dados pessoais seja justificada por uma "base legal". Nesta seção, explicamos de forma simples quais bases legais podem se aplicar ao tratamento de dados dentro do DISC Board.
O que é uma base legal?
Base legal é a justificativa prevista em lei que autoriza uma empresa a tratar dados pessoais.
"A base legal aplicável pode variar conforme o contexto, o tipo de usuário, a finalidade do tratamento e a relação entre a empresa cliente, o titular dos dados e o DISC Board."
Bases Legais Comuns no DISC Board
1. Execução de Contrato (ou procedimentos preliminares)
Uso: Cadastro de usuários administradores, faturamento, processamento de pagamentos, criação da conta da empresa e prestação do serviço da plataforma.
2. Legítimo Interesse
Uso: Melhorias na plataforma, envio de comunicações sobre atualizações do sistema para clientes, e manutenção da segurança da infraestrutura. O legítimo interesse sempre respeita as expectativas e direitos dos titulares.
3. Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória
Uso: Retenção de notas fiscais, registros de pagamento e logs de acesso (conforme exigido pelo Marco Civil da Internet).
4. Consentimento
Uso: Em alguns fluxos específicos de recrutamento, o candidato pode precisar fornecer o consentimento expresso para realizar a avaliação.
5. Exercício Regular de Direitos
Uso: Armazenamento de registros e logs para defesa em eventuais processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Tabela de Exemplos de Tratamento
| Tipo de Dado | Finalidade | Possível Base Legal | Observações |
|---|---|---|---|
| Dados do Cliente (Nome, e-mail, CNPJ) | Criar conta e realizar cobrança | Execução de Contrato | O DISC Board é Controlador. |
| IP e Logs de Acesso | Segurança e auditoria | Obrigação Legal (Marco Civil) | Prazo de retenção de 6 meses exigido por lei. |
| Respostas DISC e Perfil (Colaboradores/Candidatos) | Gerar relatório comportamental | Legítimo Interesse ou Consentimento | O cliente é o Controlador e decide a base legal. |
A Responsabilidade da Empresa Cliente
O DISC Board funciona como uma ferramenta de tecnologia (Operador). Por isso, deixamos um recado fundamental para nossos clientes de RH, consultorias e empresas:
"Empresas que utilizam o DISC Board devem garantir que possuem base legal adequada (como legítimo interesse amparado em avaliação prévia ou consentimento do candidato) para inserir e tratar dados de colaboradores, candidatos ou terceiros na plataforma."